16/12/2022 - 13:34
O projeto de resolução do orçamento secreto, que prevê novas regras de distribuição das emendas de relator, foi aprovado nesta sexta-feira, 16, pelo Congresso em uma sessão agendada às pressas após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar para segunda-feira, 19, o término do julgamento da constitucionalidade do mecanismo. A proposta agora será promulgada.
A proposta, contudo, não resolve a falta de transparência da RP9, uma das principais críticas às emendas de relator, e mantém com os líderes partidários o poder de distribuição da verba.
Por se tratar de uma sessão do Congresso, conjunta portanto, o PDL foi votado em duas etapas. Na primeira, com deputados, a proposta foi aprovada por um placar folgado, com 328 votos a favor e 66 contra. Em seguida, 44 senadores avalizaram o texto e 20 rejeitaram. Duas tentativas de alteração foram rejeitadas.
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O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.
Essa proposta foi costurada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma resposta e uma blindagem ao Congresso a partir da retomada, pelo STF, do julgamento do orçamento secreto que pode acabar com a prática.
A análise acabou suspensa na quinta-feira e teve o fim adiado para segunda, 19, depois de um pedido dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que mencionaram justamente a resolução na qual o Congresso busca regulamentar as emendas de relator.
A expectativa dos parlamentares é que, após a votação desta sexta, a Suprema Corte olhe com mais boa vontade para o mecanismo e não acabe totalmente com ele. Até o momento, há maioria para acabar com a prática, que vem empoderando o Congresso desde 2019 ao ter transferido do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de definir o destino das emendas, sem transparência.
Lira é um dos principais interessados na manutenção das emendas de relator, já que depende delas para cumprir promessas com pares e conseguir se reeleger ao comando da Casa, que vai disputar em fevereiro de 2023. Por isso, ele tem acompanhado com lupa o andamento da análise na Corte Suprema e, sobretudo, as movimentações do presidente eleito da República Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores.
O petista nunca escondeu ser contra o orçamento secreto e desejar que a execução das emendas retornem para as mãos do Executivo. Como já mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), ele teve uma série de conversas com os ministros do STF em diversos momentos. A reportagem apurou, que os diálogos ocorreram, inclusive, em agosto, no auge da campanha eleitoral.
O julgamento no STF tem travado o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, com a qual o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal.
Mas Lira também cobra cargos no governo. O Broadcast Político vem informando que ele colocou na mesa de negociações os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional (que deve ser dividido em Cidades e Integração Nacional), mas Lula ainda não deu uma sinalização clara sobre quais serão os espaços do cacique do Centrão e de seus aliados.
