19/04/2021 - 13:13
O Congresso Nacional iniciou há instantes sessão marcada para hoje (19) e amanhã (20), destinada a analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21) visando abrir crédito extraordinário voltado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.
Entre os vetos a serem examinados figura o que atingiu o texto do Projeto de Lei 3477/20, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet a alunos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e de professores de escolas públicas.
Os parlamentares também vão analisar dois vetos relacionados à aquisição de vacinas contra a covid-19. Um deles trata do prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.
O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso, que deu origem à Lei 14.121/21 que autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility. Contudo, o prazo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de que “viola o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do presidente da República”.
Vacinas
Outro veto é que o trata da Lei 14.125/21, que autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).
Além desses, deputados e senadores também devem analisar o veto aplicado à Medida Provisória 983/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Outro veto em pauta é o que atingiu o Projeto de Lei 1013/20 que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Devido ao sistema de votação remota, em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada: primeiro votam os deputados e, na sequência, os senadores. Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
