16/12/2022 - 11:17
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu, no final da manhã desta sexta-feira, 16, início à sessão na qual pretende ver aprovado o projeto de resolução do orçamento secreto por meio do qual os parlamentares desejam regulamentar as emendas de relator. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), não trata da transparência das verbas – o que hoje é a maior crítica à prática -, apenas definindo sua destinação, com uma divisão proporcional entre as bancadas da Casa.
O texto, subscrito pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Pacheco, prevê que 80% das emendas de relator devem ser destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.
A votação ocorre um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o julgamento do caso em que analisa a constitucionalidade do esquema. Até o momento, há maioria para acabar com a prática, que vem empoderando o Congresso desde 2019 ao ter transferido do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de definir o destino das emendas, sem transparência.
O julgamento no STF tem travado o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, com a qual o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal.
O comandante da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem acompanhado com lupa o andamento da análise na Corte Suprema e, sobretudo, as movimentações de Lula nos bastidores. O petista nunca escondeu ser contra o orçamento secreto e desejar que a execução das emendas retornem para as mãos do Executivo. Mas Lira também cobra cargos no novo governo.
