26/05/2023 - 10:10
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias o prazo de vigência de três medidas provisórias que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Os atos do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Uma das medidas com vigência prorrogada por 60 dias é a MP 1.167, de 31 de março de 2023, que tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender aos pleitos Estados e municípios.
Também está sendo prorrogada a MP 1.168, de 3 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 640,074 milhões, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social; e dos Povos Indígenas.
Por fim, teve o prazo de vigência estendido a MP 1.169, de 6 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 24 milhões, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
