30/03/2023 - 12:32
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O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência de 15 medidas provisórias pelo prazo de sessenta dias, como é praxe. Na lista, a medida provisória que trata das regras de preços de transferência, ainda editada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro, e outras assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Dentre aquelas que são do governo Lula, foram prorrogadas a da reestruturação dos ministérios, a do Novo Bolsa Família, a da extinção da Funasa, a que transfere o Coaf para o Ministério da Fazenda e a que trata do voto de qualidade do Carf.
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