19/10/2021 - 18:06
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, 19, referendar a decisão individual do Corregedor Nacional, Rinaldo Reis Lima, que mandou abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar se os 11 procuradores da extinta força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro violaram o sigilo funcional ao divulgarem uma denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão, no portal do Ministério Público Federal.
Foram oito votos a favor da abertura do processo, um contrário e outros dois favoráveis à abertura de sindicância. A maioria do colegiado entendeu que há ‘justa causa’ para o aprofundamento do caso. O procedimento disciplinar pode terminar em suspensão e até demissão.
Prevaleceu o entendimento de que parte dos dados estava encoberta por sigilo judicial na data em que eles foram divulgados no site institucional. “O ponto central que nós temos que debater para referendar esse PAD é se o membro do Ministério Público, como titular da ação penal, como aquele que oferece a denúncia que é o ato inaugural da ação penal, tem o domínio do sigilo daqueles dados que são sigilosos por lei”, disse o corregedor. “São fatos que estavam sob o sigilo dos procedimentos e não poderiam ser publicizados”, acrescentou.
O procedimento atinge os procuradores Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Marisa Ferrari, José Vagos, Gabriela Câmara, Sergio Dias, Rodrigo Silva, Stanley Silva, Felipe Leite, Renata Baptista e Tiago Martins.
Na semana passada, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal aprovou uma orientação com diretrizes para a divulgação das denúncias oferecidas por promotores e procuradores. A norma estabelece o ‘dever de publicidade’ mesmo quando a investigação que subsidiou as acusações estiver sob sigilo e independente do recebimento ou não da denúncia pela Justiça – tese defendida pelos procuradores da Lava Jato do Rio junto ao CNMP.
Na sessão colegiada desta segunda, 18, o CNMP aplicou pena de demissão ao procurador da República Diogo Castor de Mattos, que integrou a Lava Jato em Curitiba, pela compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa.
Os reveses aos membros da extinta Lava Jato foram impostos pelo Conselhão em meio à tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta reformar o órgão, sob argumento de que há ‘sensação de corporativismo e de impunidade’ envolvendo sua atuação. O texto recebeu, de procuradores e promotores, o apelido de ‘PEC da Vingança’ – uma resposta da classe política a investigações contra a corrupção. Os deputados devem votar ainda hoje a proposta.
