29/03/2022 - 14:32
A conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou nesta segunda-feira, 28, a suspensão de uma licitação da Secretaria de Orçamento e Gestão para concessão da Loteria Social do Estado por até 20 anos. As empresas interessadas no contrato de valor estimado de R$ 1.041.334.628,86 entregariam suas propostas ao governo paulista na tarde desta terça-feira, 29, na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.
Ao analisar representações que questionaram o procedimento, a conselheira viu ‘apontamentos que indicam potenciais riscos à competitividade do certame’, demandando uma intervenção prévia da corte de contas. “O panorama desenhado com as presentes representações demanda análise apriorística da matéria, tendo em conta a existência de questionamentos sensíveis que podem eventualmente comprometer a higidez do procedimento”, registrou.
A conselheira deu 48 horas para que o governo de São Paulo apresente ‘justificativas sobre todas as impropriedades’ aventadas nas representações que contestam o edital da licitação. Depois, deverão se manifestar a Assessoria Técnica da corte de contas, a Procuradoria da Fazenda do Estado e ainda o Ministério Público de Contas.
Em nota, o governo de São Paulo afirmou que vai atuar ‘celeridade’ para sanar as dúvidas do leilão da Loteria Social.
O edital para concessão da Loteria Social do Estado à iniciativa privada foi publicado no dia 25 de fevereiro, envolvendo a exploração das modalidades de apostas de quota fixa e de prognósticos específico, esportivo, numérico, instantânea e passiva (modelo em que o apostador adquire o bilhete já numerado). A lei que viabilizou a criação de uma loteria estadual foi sancionada pelo governador João Doria em julho de 2021, após projeto da Secretaria da Casa Civil ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Ao suspender a o procedimento licitatório e instar a Secretaria de Orçamento e Gestão a rebater as representações que questionam o certame, a conselheira chegou a destacar alguns questionamentos que chamaram sua atenção, como as ‘inúmeras reclamações’ sobre a maneira em que as interessadas na licitação devem apresentar sua experiência na área.
Segundo Moraes, em um primeiro momento a medição da expertise em operação de loteria seria mais genérica, para depois passar a exigir, em até sete dias úteis anteriores à assinatura do contrato, uma comprovação mais robusta, seguindo uma série de parâmetros, da experiência prévia com a área. Nesse caso, a conselheira apontou ‘possível risco de contratação de empresa sem experiência para a realização de objeto inovador’.
A integrante da corte estadual de contas ainda destacou os questionamentos dos autores das representações no sentido de que, considerando que trata-se concorrência internacional, não haver uma divulgação internacional do certame, com a transcrição de documentos licitatórios em língua estrangeira – ‘providências estas que tendem a ampliar a disputa e alcançar proposta mais elevada, destoando aparentemente dos padrões normalmente adotados pelo Governo do Estado em situações da espécie’.
“No mais, são numerosas as críticas formuladas quanto à modelagem e ao projeto da concessão, boa parte das quais incute dúvidas em relação a relevantes aspectos que interferem na própria estruturação da exploração de receitas da contratação”, ponderou ainda a conselheira.
COM A PALAVRA, O GOVERNO DO ESTADO
O Governo de São Paulo esclarece que atuará com celeridade para sanar as dúvidas do leilão da Loteria Social, já que o atraso em sua implementação retardará a transferência das receitas da loteria para os programas sociais em todo o estado.
