15/05/2020 - 17:24
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta quarta, 13, a imediata destinação de recursos recebidos pelo Maranhão (R$ 44 milhões), Tocantins (R$ 29,6 milhões) e Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) do Fundo da Lava Jato para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus. Os valores já haviam sido repassados aos Estados para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais, mas não haviam sido efetivamente aplicados.
O ministro considerou que a realocação dos recursos ‘não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população dos Estados’.
A decisão atende a pedidos feitos pelos Estados, sendo que os mesmos deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado.
“A emergência causada pela pandemia do COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, escreveu Alexandre na decisão.
Alexandre já homologou pedido semelhante do Acre para destinar à contenção do coronavírus cerca de R$ 32,7 milhões que inicialmente seriam empregados no combate a queimadas.
Os valores foram repassados aos Estados para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais conforme acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o Congresso Nacional, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. As partes anuíram com o redirecionamento dos recursos indica Alexandre.
Tal acordo destinou R$ 2,6 bilhões do Fundo da Lava Jato para a proteção do Meio Ambiente (R$ 1 bilhão) e para a Educação (R$ 1,6 bilhão) . O valor é resultado de uma multa paga pela Petrobrás em ação nos Estados Unidos, a qual definiu que 80% do valor deveria ser remetido ao Brasil.
Como já afirmado as referidas decisões, a emergência causada pela pandemia do COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.
Nos depois os Estados alegaram que os recursos não tiveram sua execução indicada, seja ‘por dificuldades administrativas’ ou pela ‘forte demanda de recursos para a aquisição de insumos para os serviços de saúde e demais ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus’.
Parte do fundo da Lava Jato já foi destinado ao combate do novo coronavírus. Alexandre acolheu pedido de Aras e determinou que R$ 1,6 bilhão do acordo fossem destinados para o enfrentamento da pandemia. A verba, inicialmente, era destinada à Educação, em razão de decisão do próprio ministro, mas ainda não havia sido executada.
No entanto, segundo a decisão dada por Alexandre nesta quarta, 13, parte do R$ 1,6 bilhão já havia sido empenhada, tendo o ministro esclarecido que a desvinculação somente será válida a valores que não apresentavam tal situação na data da homologação do acordo.
