22/11/2021 - 18:54
O secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, admitiu nesta segunda-feira, 22, que a votação do Orçamento de 2022 pode atrasar e ser concluída apenas no ano que vem, diante da necessidade da aprovação da PEC dos precatórios, em tramitação no Senado Federal.
A PEC muda a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e cria um sublimite para a conta de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais do governo. A votação da proposta deve ocorrer dia 30 de novembro no plenário do Senado, mas uma série de negociações sobre o teor do texto ainda estão em curso.
“A expectativa nossa é, até início de dezembro, no mais tardar até 10 de dezembro, (que) a gente possa ter as condições de aprovação da PEC para envio de uma mensagem modificativa (do Orçamento) alterando os dados. Claro, dificilmente o Congresso vai ter tempo de processar isso”, reconheceu o secretário. “Acho o tempo bastante exíguo para a aprovação.”
Segundo Culau, o governo precisa de “segurança jurídica adequada” para o envio da mensagem modificativa do Orçamento, incorporando o espaço adicional que a PEC proporcionará no teto de gastos. Esse espaço foi reestimado pelo governo e está em R$ 106,1 bilhões. Para haver essa segurança, a PEC precisa ser aprovada.
Mesmo com o atraso no Orçamento de 2022, o secretário assegurou que o governo tem os mecanismos necessários para a execução provisória de despesas obrigatórias e também de custeio que sejam necessárias ao funcionamento da máquina pública. Em ano eleitoral, a LDO de 2022 também permite a execução provisória de alguns investimentos e de obras para conservação e recuperação de rodovias. “Entendemos que não vai haver grande prejuízo ao Orçamento de 2022”, disse Culau.
Apesar do risco de atraso, o secretário assegurou que a equipe segue em contato frequente com o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para “monitorar os tempos e movimentos da tramitação da proposta orçamentária no Congresso”.
Reajuste
Embora o Ministério da Economia ainda não tenha recebido nenhuma demanda oficial para conceder reajustes a servidores públicos, o secretário de Orçamento informou que a concessão da medida não demandaria nenhum tipo de compensação pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas inclusão da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), como mostrou o Broadcast. Ele frisou ainda que qualquer eventual aumento de despesa com pessoal fica sujeito ao teto de gastos.
