07/12/2022 - 16:10
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) avalia que o julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser “o pior dos mundos” para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Câmara acompanha com atenção o desfecho da ação na Corte para definir o destino da Proposta de Emenda à Constituição da Transição, que garante o pagamento do Bolsa Família. A PEC também é necessária para ajustar o Orçamento do ano que vem, que não tem espaço no formato atual para as promessas de campanha do petista.
“O pior dos mundos é uma crise institucional gerada a partir de uma suspensão do julgamento em que o Congresso ficará inerte para se posicionar sobre a PEC e até mesmo a formatação do orçamento de 2023. A imagem do País ficaria muito comprometida por causa da expectativa que o governo Lula criou até mesmo internacionalmente”, disse o deputado à reportagem.
Na avaliação de Forte, que integra um partido com o qual Lula negocia apoio parlamentar, se houver um pedido de vista para adiar o julgamento, a tramitação da PEC pode ficar paralisada. O petista também foi alertado por interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que os deputados estão “mapeando” sua participação no julgamento e, se a execução das emendas de relator voltar para as mãos do Executivo, a proposta não prosperará. Neste caso, o petista iniciaria seu governo sem um orçamento aprovado.
Na queda de braço com o STF, uma das alternativas avaliadas pelos deputados é pôr na PEC um dispositivo para prever a constitucionalidade do orçamento secreto. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também articularam um projeto de resolução do Congresso para garantir o esquema.
Fontes consultadas pela reportagem ponderam, contudo, que incluir a constitucionalidade do orçamento secreto na PEC durante a tramitação na Câmara demandaria um acordo com o Senado e pode não haver tempo hábil para isso – o Congresso entra oficialmente em recesso em 22 de dezembro, mas os parlamentares estão dando como certo que os trabalhos legislativos deve terminar na próxima sexta, 16.
A PEC deve ser votada em dois turnos ainda nesta quarta, 7, no Senado e despachada para a Câmara. Mas, se os deputados modificarem o texto, a proposta terá que voltar para análise dos senadores. Neste caso, pessoas que participam das negociações avaliam que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, pode promulgar apenas as partes em que há consenso entre as duas Casas e deixar o resto para análise futura. Essa divisão de um texto de PEC ocorreu, por exemplo, na dos Precatórios, aprovada no fim de 2021.
Deputados que estudam formas de salvar o orçamento secreto dizem que o fim do esquema poderia gerar uma crise institucional entre Congresso, STF e Executivo. A avaliação é de que o julgamento das emendas de relator-geral (RP9) no Supremo tem a “digital” de Lula, que jantou com ministros da Corte recentemente.
A PEC é a principal aposta de Lula para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
A proposta foi aprovada nesta terça, 6, na CCJ do Senado com uma ampliação do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – de R$ 145 bilhões, por dois anos, para pagar o Bolsa Família. A elevação do teto abre espaço no Orçamento do ano que vem, que já previa recursos para financiar uma parte do programa social.
