01/07/2021 - 22:24
O governo federal editou decreto para adequar a norma sobre encaminhamento de propostas de ato normativo pelo Banco Central. A lei que deu autonomia ao Banco Central tirou a condição de ministro de Estado do presidente do BC e também a vinculação da autarquia ao Ministério da Economia.
Apenas ministros de Estado, pela Constituição, podem referendar atos presidenciais. Com o novo decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, o presidente do BC está sendo autorizado a usar o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais para que ele possa encaminhar propostas diretamente ao presidente da República. Tais proposições deverão ser referendadas por um ministro de Estado que assinará o ato junto, mas será encaminhada também com a assinatura do presidente do BC.
