21/12/2022 - 13:41
O Ministério da Economia autorizou contrato de refinanciamento de dívidas do Estado de Minas Gerais com a União no âmbito da Lei Complementar 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). “Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes”, decide o ministro substituto da pasta, Marcelo Guaranys, em despacho publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20. O titular Paulo Guedes está de férias até o último dia do atual governo, 31 de dezembro.
A adesão ao RRF foi uma das quedas de braço enfrentadas pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), reeleito este ano, com a Assembleia Legislativa do Estado. Na semana passada, no entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques acatou pedido de Zema e concedeu liminar para que Minas possa celebrar com a União o contrato de adesão ao regime.
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Em julho, o Tesouro Nacional declarou que o Estado estava apto a entrar no programa, mas, por causa da falta de lei estadual que autorizasse a adesão, o órgão federal não pode atender à solicitação. A decisão de Nunes Marques dispensou essa exigência. Zema alegou no processo que, embora houvesse dois pedidos de urgência, a Assembleia Legislativa não apreciou o projeto de lei autorizativo.
Criado em 2017, o regime de recuperação concede aos entes da Federação endividados facilidades como suspensão dos pagamentos das dívidas com a União e, como contrapartida, exige a realização de um programa de ajuste fiscal local. O processo precisa passar pelo Ministério da Economia. Minas Gerais tem mais de R$ 140 bilhões em dívida com a União, cujos pagamentos estão suspensos desde 2018 por decisão judicial. Até então, participavam do RRF os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
