18/03/2023 - 8:08
As emendas parlamentares serão blindadas do controle de gastos que vai ser proposto na nova âncora fiscal que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentará antes de viajar para a China, no fim do mês. Com isso, o arcabouço fiscal não vai segurar o crescimento das emendas (verbas indicadas por deputados e senadores que podem ser usadas para barganha política), que ficarão vinculadas à arrecadação do governo e poderão ter variações maiores do que as de outras despesas.
No fim do ano passado, o Congresso se antecipou e aumentou o valor das emendas individuais por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, não deixando margem para o novo governo mexer nos recursos de maior interesse dos deputados e senadores com o projeto de lei complementar que será apresentado agora. Na prática, a âncora vai recair sobre outras despesas. É diferente do que aconteceu durante a vigência do teto de gastos, que desde 2017 limita o crescimento de todas as despesas (incluindo as emendas) à inflação.
Nesta sexta, 17, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Lula os cenários da nova regra que vai substituir o teto. Na segunda-feira, 20, o governo terá uma nova reunião sobre a regra fiscal. O tema será discutido na Junta de Execução Orçamentária (JEO). A ideia é que a nova norma tenha uma trava para o controle dos gastos, mas leve em conta outros fatores além da inflação, como crescimento da economia e trajetória da dívida pública. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, antecipou ao Estadão que a proposta tem potencial para zerar o rombo das contas públicas em 2024.
Outras pressões
A expansão das emendas parlamentares, no entanto, vai ser blindada. No governo, há pressão para que também fiquem de fora da nova regra outros gastos, como as despesas com o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e recursos para preservação ambiental.
O Orçamento de 2023 prevê R$ 36,5 bilhões para todos os tipos de emendas parlamentares. Na PEC da Transição, o Congresso aumentou o valor das individuais, aquelas indicadas por cada um dos deputados e senadores, para 2% da receita corrente líquida do governo. Anteriormente, o porcentual era de 1,2%. O aumento foi uma das moedas de troca para a aprovação da proposta.
“A nova lei (com o arcabouço) não pode trazer limitação às emendas. O protagonismo do Congresso continua, afinal de contas, quem aprova o Orçamento é o Congresso”, afirmou o líder do União na Câmara, Elmar Nascimento (BA), relator da PEC na Casa. O tratamento beneficia os interesses dos congressistas e representa uma mudança importante em relação ao teto, que limitou as emendas com a mesma âncora, ou seja, a inflação. O novo arcabouço fiscal será discutido em uma lei complementar, que exige menos votos do que uma PEC, mas não pode mexer em regras da Constituição.
“Não tem como a lei complementar alterar os porcentuais de receita corrente líquida das emendas impositivas, nem da aplicação mínima em saúde”, afirmou o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Wagner Primo Júnior. “Passa a valer o que está no texto permanente da Constituição; para mudar, só alterando a Constituição.”
Orçamento ‘amarrado’
Nos últimos anos, o Congresso avançou sobre o controle do Orçamento, o que “amarrou” o Executivo e impediu o crescimento de outras despesas e a flexibilidade para escolher onde gastar. Em 10 anos, o volume de emendas aumentou de R$ 8,7 bilhões para R$ 36,5 bilhões. Também cresceu a fatia das verbas parlamentares nas contas do governo federal, de 7% para 18% das despesas não obrigatórias no mesmo período. Além disso, os recursos indicados pelo Congresso passaram a ter execução obrigatória.
Com o fim do teto, as emendas voltarão a ficar limitadas apenas pela arrecadação dos impostos federais, dando uma margem de manobra maior para os parlamentares. “Com a publicação do novo arcabouço fiscal as emendas individuais deixarão de estar ancoradas na inflação e passarão a estar ancoradas na variação da receita. Caso a receita cresça, as emendas crescerão proporcionalmente. Mas se as receitas caírem, o valor das emendas também cairá proporcionalmente”, afirmou o economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento no Senado e mestrando em Políticas Públicas e Desenvolvimento pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
