02/10/2020 - 7:13
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a venda de oito refinarias da Petrobras foi comemorada pelo presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que disse sempre ter confiado “na capacidade da Suprema Corte”. Especialistas avaliam, no entanto, que, concluído o julgamento, o governo vai ter de correr para aprovar novas regras que deem conta da operação do refino sem a estatal. Dizem também que, com o resultado da votação de ontem, o STF abriu espaço para que outras companhias estatais sigam os passos da Petrobras e acelerem a venda de seus ativos.
Ex-diretora geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pesquisadora da FGV, Magda Chambriard argumenta que existe uma longa distância entre as refinarias da Petrobras e, por isso, a tendência é que, mesmo com a entrada da iniciativa privada no setor, não haja concorrência entre elas.
Como consequência, se nada for feito, o monopólio estatal deve apenas ser substituído por monopólios regionais. Em sua opinião, para evitar que isso aconteça, seria necessário ter uma infraestrutura logística adequada à importação, que garantiria a competição.
“Esse negócio afeta o abastecimento e, consequentemente, a segurança nacional. Com o País partindo para uma ação desse tipo, é fundamental garantir uma boa regulação, para que o preço do combustível não seja majorado à sociedade”, afirmou Magda, ressaltando que o arcabouço regulatório não pode partir apenas da ANP.
A decisão do STF deve representar também uma reconfiguração da Petrobras, de acordo com Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep). Ele acredita que, com o aval do Supremo, a empresa poderá avançar rapidamente com seu programa de venda de ativos. Para isso, deverá apenas criar subsidiárias. “A empresa deve ter plena autonomia para enxugar sua estrutura administrativa e operacional, mesmo sendo uma empresa de capital misto (controle estatal com ação negociada em bolsa)”, avalia.
Na mesma linha, Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USP, diz que o “STF abriu a porteira” e que o governo está liberado agora para vender ativos sem precisar do crivo do Congresso.
Segurança jurídica
A avaliação do ex-diretor da ANP e professor do Grupo de Economia da Energia (GEE) do Instituto de Economia da UFRJ Helder Queiroz, no entanto, é que a principal consequência da decisão do Supremo é a segurança jurídica conferida ao setor. “O mais importante foi a eliminação da incerteza no processo. A decisão permite também que eventuais interessados possam avaliar plenamente as condições de entrada no segmento de refino.”
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos mais resistentes à alienação de ativos da companhia petrolífera, pretende continuar com o debate da privatização no Senado. Já os sindicatos de empregados da Petrobras – outro foco de resistência ao programa de venda das refinarias – dizem que ainda aguardam o julgamento do mérito da ação e que acreditam numa movimentação do Congresso.
“O que o STF fez hoje (ontem) foi desautorizar o Congresso, desequilibrando os Poderes. Por isso, acreditamos que haverá reação legislativa”, afirmou Deyvid Bacelar, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros.
Em sentido oposto, o IBP, representante de grandes empresas petrolíferas, defende que “esta é uma oportunidade para se criar um mercado aberto, plural e competitivo”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
