08/04/2021 - 7:53
Autor do projeto que serve de base para proposta de substituição da Lei de Segurança Nacional, o jurista Miguel Reale Júnior diz que a mobilização se dá pelo recente uso frequente do instrumento.
Quais os principais problemas da Lei de Segurança Nacional?
A lei é marcadamente voltada para a manutenção do regime militar, mas mais amenizada, pois pretendia também cobrir, no futuro, um estado democrático de direito. Ou seja, é uma lei transitória, pois naquele momento se falava em questões como democracia relativa.
É uma lei antidemocrática?
Em vários aspectos ela é. A que mais se ressalta é a do artigo 26, que diz que é crime contra a segurança nacional caluniar ou difamar o presidente da República, Senado, Câmara ou STF.
Como a lei tem sido utilizada nos últimos anos?
No governo do presidente Fernando Henrique Cardoso ela não foi utilizada, nenhuma vez. Depois, foi utilizada por governos posteriores em alguns casos de violência. Agora é que ela está sendo realmente utilizada pelo governo Bolsonaro para perseguir críticos.
O uso frequente da lei no governo Bolsonaro acelerou a discussão sobre o tema no Congresso?
A mobilização em torno de uma nova lei vem, sim, de sua utilização mais frequente, seja pelo então ministro Sérgio Moro ou, depois, pelo (André) Mendonça. Além de várias representações, vimos ações da polícia militar prendendo pessoas com base na lei vigente. O Congresso não se mexeu para aprovar a substituição da lei porque não se utilizava, e agora passou a usar. Estamos em um retrocesso significativo que exigiu esse esforço.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
