03/02/2023 - 17:15
O governo Lula debateu nesta semana com associações de empresas de saneamento a possibilidade de estatais de água e esgoto prorrogarem os chamados “contratos de programa”, fechados sem licitação entre as companhias estaduais e prefeituras. A extensão dos pactos – defendida pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) em encontro na Casa Civil – foi vetada pelo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020, medida reforçada depois na regulamentação da lei.
O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que, se aceitas pelo governo, as prorrogações poderiam ser liberadas por meio de decreto, sem alterar a legislação.
Na prática, a ideia é permitir que os contratos das estatais sejam reequilibrados para comportar mais investimentos e atingir as metas de universalização cobradas pelo marco legal.
A possibilidade de as estatais de saneamento reequilibrarem seus contratos com municípios por extensão de prazo, se adotada, pode abrir caminho para a sobrevida de centenas de negócios que hoje não estão regularizados, ideia defendida pelas estatais.
A secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, classificou o clima da reunião como “construtivo”, mas ponderou ter sido apenas uma primeira agenda. “Eles (estatais) vão preparar propostas concretas”, disse.
Capacidade
O decreto que estipulou as regras para comprovação de capacidade econômico-financeira das empresas definiu que a ampliação da vigência dos contratos de programa não poderia ser usada como meio para as companhias alcançarem as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento. Pela lei, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90% até 2033.
Sem essa possibilidade, diversos negócios de estatais não passaram da fase de comprovação. O presidente da Aesbe estimou que podem existir até 700 contratos nessa situação.
Presente na reunião, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) afirmou que propostas de alteração das regras precisam estar conectadas com uma estratégia clara de alcance da universalização.
“Qualquer que seja a alteração, precisa haver orientação objetiva para que sejam feitos investimentos”, disse o diretor executivo da Abcon, Percy Soares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
