19/01/2015 - 11:47
O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Ágide Meneguette, encaminhou ofício aos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Fazenda; Desenvolvimento Agrário; Planejamento, Orçamento e Gestão; e para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitando a garantia do pagamento aos produtores da subvenção do seguro rural de 2014 na ordem de R$ 300 milhões.
A dotação do orçamento de 2014 era insuficiente para cobrir a demanda pelo benefício na safra de verão de grãos, frutas e pecuária, entre outras atividades, o que gerou a criação em final de outubro de projeto de lei (PLN 32/2014) prevendo crédito suplementar ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), coordenado pelo MAPA. Porém, até o final de dezembro de 2014 não houve a formalização de uma portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a liberação dos limites para empenho no valor da complementação para o MAPA, sendo necessária uma nova solução em 2015 para o imbróglio.
Leia a íntegra do ofício da FAEP:
Em 19 de maio de 2014, no lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2014/15, a presidente Dilma Rousseff prometeu R$ 700 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que custeia parte do seguro rural contratado por milhares de produtores do país, embora estivesse previsto na Lei Orçamentária de 2014 apenas R$ 400 milhões.
Após muita cobrança das entidades representativas dos produtores, a presidência da República enviou ao Congresso Nacional, em 13/10/2014, um projeto de suplementação orçamentária, PLN 32/2014, prevendo o aporte dos R$ 300 milhões que faltavam.
A liberação de crédito rural para a safra 2014/15 começou ainda no primeiro semestre do ano passado e os produtores rurais e as seguradoras firmaram contratos de seguro agrícola prevendo que o governo federal concederia subvenção econômica para pagar parte do prêmio até o final de dezembro, conforme fizera em anos anteriores. O PLN 32/2014 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 17/12, mas foi sancionado e publicado somente em 31/12/2014 no Diário Oficial da União com a Lei 13.077.
Considerando os atrasos recorrentes em anos anteriores, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estava preparado para fazer o empenho do valor da subvenção das apólices já contratadas para a safra 2014/2015, mas o Ministério do Planejamento não editou Portaria ainda em 2014 concedendo o respectivo limite orçamentário para o MAPA.
Diante disso, a Lei não teve eficácia e milhares de produtores rurais estão sem a subvenção prometida no Plano Agrícola e Pecuário. As apólices estabelecem que se o governo não pagar a subvenção, caberá ao produtor pagar a parte do governo às seguradoras.
Ao todo são mais de 60 mil operações de seguro rural nessa situação envolvendo lavouras de soja, milho, maçã, uva e outras atividades.
Como a lei 10.823 de subvenção ao seguro rural estabelece que “as obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica […] serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural”, não se pode utilizar recursos do Orçamento de 2015 para subvencionar apólices contratadas em 2014.
Para resolver o problema seria necessário que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, se disponha a emitir autorização especial para que as seguradoras cancelem as apólices anteriores e emitam novas apólices com data de 2015.
Também será necessária a mesma autorização pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, composto pelos Ministérios da Agricultura, da Fazenda, Do Desenvolvimento Agrário, do Planejamento e Susep.
Porém, nesta semana a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) informou ter recebido sinalização do MAPA de que não estaria disposto a utilizar-se do Orçamento 2015 para atender despesas de 2014, a menos que haja correspondente suplementação orçamentária.
Diante do exposto, solicitamos vossa interveniência para uma solução no âmbito do governo federal, que garanta o pagamento da subvenção de 2014 de R$ 300 milhões aos produtores rurais, com as seguintes medidas:
1) Autorização da Susep e do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural para que as companhias seguradoras cancelem as apólices de 2014 e emitam novas apólices em 2015.
2) Liberação de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no montante de R$ 300 milhões com o objetivo de pagar as subvenções do seguro rural. Fonte: Federação da Agricultura do Paraná
