14/03/2022 - 13:18
São Paulo, 14 – A lei que possibilita transferir terras do governo do Estado de São Paulo em definitivo para assentados rurais, mediante pagamento, vai proporcionar maior segurança jurídica, alimentar e contribuir para a paz social no campo, apontou nesta segunda-feira, em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp). “A regularização aumenta a possibilidade de obtenção de financiamentos, seguros e, dessa forma, amplia a produtividade das atividades rurais”, avalia a instituição.
A lei 17.517/22 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 8 de fevereiro e sancionada pelo governador João Doria na quinta-feira, 10.
A medida determina a entrega de títulos de propriedade definitivos, com valor de escritura pública, para as famílias assentadas que, de acordo com a legislação anterior, somente tinham direito à permissão ou concessão de uso.
