14/02/2023 - 17:42
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou nesta terça-feira, 14, nota em que pede para o Supremo Tribunal Federal (STF) rever o entendimento sobre a anulação de sentenças definitivas – ou seja, transitadas em julgado – em casos tributários. Na última quarta-feira, a Corte deliberou por unanimidade que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se o Supremo se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário.
A Fiesp, apesar de manifestar respeito ao Judiciário e suas decisões, expressou em nota a sua “inquietação quanto ao julgamento”. Em prol da segurança jurídica, da solvência das empresas e da construção de um ambiente de negócios saudável, a entidade patronal espera que, no momento oportuno, a Corte reveja o entendimento.
A avaliação é de que a decisão prejudica a previsibilidade jurídica, não contribuindo, assim, à retomada da atividade econômica, dos empregos e da renda, com prejuízos também à arrecadação.
“A irretroatividade tributária é garantia fundamental da Constituição brasileira e a Fiesp confia que o STF saberá conduzir sua correta aplicação”, assinalou a federação.
