08/03/2023 - 19:40
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), afirmou nesta quarta-feira, 8, que a orientação do governo é de não aceitar o uso de precatórios para pagamento de outorgas ofertadas nos leilões de aeroportos. A declaração foi dada após reunião de França com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O uso de precatórios para esse pagamento foi autorizado dada pela PEC dos Precatórios, promulgada em 2021. Contudo, a falta de maior regulamentação sobre o assunto gera desde então várias dúvidas no setor de infraestrutura, que ainda enfrenta inseguranças sobre o que pode ou não ser aceito pela União.
A sétima rodada de concessões aeroportuárias, que leiloou Congonhas, foi realizada em agosto do ano passado, quando a previsão da PEC dos Precatórios para o pagamento de outorgas já estava valendo. Com isso, empresas disputaram o certame com essa possibilidade no radar.
França, contudo, afirmou que hoje “o pensamento do governo é de não aceitar precatórios”, porque, segundo ele, o aval poderia levar empresas que não disputaram os leilões a argumentarem que não entraram na concorrência por não saberem da possibilidade de uso da ferramenta.
“Hoje o pensamento do governo é não aceitar precatórios porque isso poderia levar ao fato de que outras empresas que não entraram nas concorrências dissessem se soubesse que eu ia usar precatório eu usava precatório. Precatório não é uma coisa que vence hoje, tem precatório que vence daqui um ano, precatório que vence daqui pra frente”, disse o ministro, segundo quem as empresas têm pleiteado o uso de precatórios para pagar as outorgas. “Vamos ver agora o que dizem as empresas”, concluiu o ministro a jornalistas.
