16/10/2020 - 11:35
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, publicou uma resolução com o objetivo de impedir que advogados tentem escolher relatores de processos na Corte. A medida foi tomada após uma crítica feita, nesta quinta-feira, 15, pelo seu colega de Corte, ministro Gilmar Mendes, no julgamento que tratou da prisão do traficante André do Rap, líder do PCC.
Segundo Gilmar, advogados do narcotraficante protocolaram sucessivos pedidos de habeas corpus no tribunal até que um deles caísse com o ministro Marco Aurélio Mello como relator. O magistrado é conhecido pelo perfil garantista, isto é, com um histórico de decisões focadas em preservar a liberdade de investigados. Marco Aurélio mandou soltar André do Rap.
“Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve nesse habeas corpus (de André do Rap) sem que haja a prevenção (termo usado quando o relator de um caso é também o de outras ações conexas). É uma sugestão para reforma. Precisa ser reformado porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude”, disse Gilmar.
Na prática, o regimento do tribunal permite que as defesas cancelem habeas corpus protocolados, para apresentar outros pedidos, sem que o relator do primeiro processo seja mantido nos demais, que tratam do mesmo tema.
Por sugestão de Gilmar, Fux estabeleceu que, a partir de agora, o registro ou a distribuição de qualquer ação ou recurso no tribunal gere prevenção para todos os processos a ele vinculados. Assim, se um advogado desiste do processo e apresenta outro no lugar, o relator continua sendo o mesmo de antes.
De acordo com a resolução, eventuais dúvidas ou divergências sobre a distribuição de processos e “a detecção de tentativa de burla à aleatoriedade do sistema serão comunicadas e resolvidas pelo presidente da Corte, mediante decisão fundamentada”.
Fux também criou o “Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Segurança, da Transparência e da Aleatoriedade da Distribuição dos Processos do Supremo Tribunal Federal”. A missão do grupo será “promover estudos, análises e relatórios para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos sistemas informatizados e das normas internas de distribuição de processos”.
Apesar de ter baixado a resolução sozinho, Fux disse que submeterá aos ministros da Corte, em sessão administrativa, uma proposta de adequação das normas do regimento interno para tratar da distribuição de ações e recursos.
Mais cedo, no julgamento em que o plenário do STF referendou a ordem de prisão de André do Rap – determinada por Fux em suspensão de liminar antes concedida por Marco Aurélio -, o presidente do tribunal foi alvo de críticas. Os ministros Ricardo Lewandowski e o próprio Marco Aurélio se posicionaram contra “superpoderes” para integrantes da Corte. Fux se defendeu dizendo que não quer superpoderes.
