05/05/2023 - 10:12
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do “projeto de lei [PL] que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. A mensagem de envio do projeto está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5.
O texto do PL ainda não foi divulgado, mas ainda em abril, o governo tinha anunciado a decisão de transformar a Medida Provisória que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal em julgamentos do Carf em projeto de lei com urgência constitucional.
A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.
