26/04/2023 - 13:23
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional três novos projetos de lei que devem ser apreciados pelo Legislativo. As mensagens de envio das propostas estão publicadas no Diário Oficial da União, mas os textos dos PLs não foram divulgados ainda.
O primeiro deles, segundo o despacho publicado no DOU, é um projeto de lei complementar que altera o Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Também foi encaminhado ao Congresso o texto de projeto de lei que altera o Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
O terceiro projeto de lei remetido ao Legislativo dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
