11/05/2023 - 9:49
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures. A mensagem de envio do PL ao Legislativo está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, que não traz, no entanto, a íntegra do texto. A Lei 6.404 dispõe sobre as Sociedades por Ações.
No final de abril, o governo já tinha editado decreto que amplia a possibilidade de lançamento de debêntures no País, incluindo novos setores como prioritários, como saneamento básico, irrigação, educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos, unidades ambientais, equipamentos culturais, esportivos, habitação social e requalificação urbana.
