31/05/2021 - 15:01
O Ministério das Comunicações definiu índices de qualidade que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá observar na prestação de serviços básicos. A portaria com as diretrizes está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 31, e se soma às ações do governo para implementar a privatização da estatal, incluída formalmente no Programa Nacional de Desestatização (PND) em abril.
O ato estabelece as diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega para os objetos integrantes dos serviços postais básicos – como carta, encomenda não urgente e telegrama – e os respectivos índices de qualidade que os Correios deverão cumprir. Dentre outras determinações, o ato diz que a ECT deverá assegurar que toda localidade, em nível de município, esteja contemplada com, no mínimo, um canal de atendimento até 31 de dezembro de 2021.
Pelo texto, os Correios poderão fazer parcerias com órgãos e entidades públicos e privados, visando, dentre outros objetivos, à realização do atendimento, além disso a empresa deverá manter a população local devidamente informada sobre as reais condições de atendimento.
A estatal também “deverá realizar avaliação anual do desempenho dos canais de atendimento, estratificado por tipo de canal, de modo a aferir a contribuição efetiva desses canais para a universalização dos serviços de atendimento postal básicos, e apresentar relatório dos respectivos resultados ao MCOM (Ministério das Comunicações) até 31 de março de cada ano”.
A privatização dos Correios ainda depende da aprovação de projeto de lei de autoria do Executivo que permite à iniciativa privada prestar serviços que hoje apenas os Correios podem operar. Ainda em abril, quando também a estatal entrou para o PND, o projeto de lei teve regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara, o que permite acelerar a análise do texto, mas ainda não há definição sobre a data de votação do mérito do projeto.
O BNDES, que é responsável pela estruturação do processo, já afirmou que a meta é publicar o edital para a privatização dos Correios até o fim deste ano, para levar a estatal a leilão em janeiro ou fevereiro de 2022. No entanto, estudos finais sobre a operação também dependem da aprovação do projeto. Até setembro, a previsão do governo é definir um valor mínimo para a venda da estatal.
As disposições da portaria publicada nesta segunda-feira entram em vigor nesta terça-feira, 1º de junho.
