14/01/2023 - 8:09
Todos os contratos do governo federal com valores acima de R$ 1 milhão terão de passar por um pente-fino para eventual renegociação e até mesmo extinção da despesa. Incluída no pacote anunciado na quinta-feira, 12, a medida consta da Portaria Interministerial n.º 1 dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Gestão que foi publicada nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União.
Na equipe econômica, a revisão é considerada o primeiro passo para um programa de atualização periódica de gastos e políticas públicas, num momento em que o governo avalia também um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos – regra em vigor que atrela o crescimento das despesas à inflação.
Pela portaria, os contratos poderão ser revistos e renegociados com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Estabelece ainda que os valores poderão ser diminuídos “mediante acordo entre as partes” e que poderá haver “supressão de parcela quantitativa do objeto contratual”.
“A renegociação dos contratos administrativos deve visar à obtenção de redução dos valores residuais”, diz a portaria. A norma também prevê que, constatada a “desnecessidade” de manutenção de algum contrato, deve ser avaliada a possibilidade de extinção por acordo entre as partes, de extinção unilateral ou de “escoamento” da sua vigência sem nova prorrogação.
Reação
A medida de ajuste fiscal – semelhante ao que existe em outros países, que monitoram e avaliam as políticas públicas para ver se estão dando resultados – já causa apreensão entre empresas que têm contratos com o governo, sobretudo as das áreas de infraestrutura e de construção civil, que pediam uma revisão para cima dos valores contratuais para compensar os efeitos econômicos causados pela guerra da Ucrânia e pelo aumento do valor de insumos.
“Embora o texto da norma tenha dado espaço para a negociação entre as partes contratantes, a atenção por parte do lado privado deve-se à possibilidade de órgãos federais determinarem a redução de escopo ou até mesmo a rescisão de contratos de forma unilateral”, diz Luis Fernando Biazin Zenid, sócio da área de construção e infraestrutura do DSA Advogados.
A insegurança dos investidores é com o alcance da revisão. Eles querem saber se ela pode atingir também os contratos de concessão já assinados durante o governo Jair Bolsonaro. “Qual a abrangência? Isso a portaria não responde”, critica Zenid.
No anúncio do pacote, coube à ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciar a medida. Ela citou especificamente os contratos celebrados na gestão Bolsonaro. “Não vão anular ou cancelar, mas analisar. Vão ter poder se vão manter ou anular.” O potencial de economia não foi detalhado, mas a planilha apresentada pelo governo prevê redução total de R$ 25 bilhões de despesas com o efeito permanente de revisão de contratos e programas.
Os órgãos terão prazo de 60 dias para encaminhar ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) relatório contendo descritivo do estágio em que se encontra a revisão e renegociação dos contratos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
