29/05/2023 - 12:33
Sem maioria no Congresso e com falhas na articulação política, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem sete medidas provisórias que perdem a validade nesta semana, todas na quinta-feira, dia 1º de junho. A MP que trata da reestruturação da Esplanada, com um esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, deve ser votada. As demais, no entanto, devem perder a validade.
A que mais preocupa o governo é a medida que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Outras MPs que perderão a validade tiveram seu conteúdo incluído em outras medidas.
Saiba qual é a situação de cada uma das medidas provisórias do governo:
Reestruturação dos ministérios
A MP 1.154 passou por comissão mista na última semana e deve ser votada nos plenários da Câmara e do Senado nos próximos dias. Na primeira análise, deputados e senadores esvaziaram o Ministério do Meio Ambiente, por exemplo. O governo sinalizou que tentaria reverter a perda de força da pasta depois de a ministra Marina Silva fazer críticas públicas à mudança. Líderes partidários, contudo, dizem que há um “pacto” para manter o texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Extinção da Funasa
A MP 1.156 perderá validade sem ser votada, mas a autorização para fechar o órgão foi incluída no relatório da reestruturação dos ministérios após acordo costurado com Isnaldo Bulhões. A não ser que haja alteração no texto nos plenários da Câmara ou do Senado, a perda da validade da MP não deverá afetar o plano do governo de acabar com a estrutura. A extinção da Funasa interessa também ao MDB. Parte da estrutura da antiga fundação foi transferida para o Ministério das Cidades, comandado pelo emedebista Jader Filho.
ICMS, PIS e Cofins
A MP 1.159, que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, também deverá perder a validade, mas sem prejuízos para o governo. O conteúdo foi absorvido e aprovado na votação da medida provisória sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Desoneração dos combustíveis
A MP 1.157 perderá a validade, mas também teve o conteúdo absorvido pela MP do Perse. A redução de impostos sobre óleo diesel e gás de cozinha até o fim do ano será preservada. Há uma outra medida provisória, a 1.163, que reduziu impostos sobre querosene de aviação, gás natural veicular, gasolina e álcool até 30 de junho. Essa só perde a validade em 28 de junho.
Coaf na Fazenda
Havia a expectativa de o relatório da reestruturação dos ministérios contemplar a passagem do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda, o que foi rejeitado pelos parlamentares. A medida provisória específica sobre o órgão (MP 1.158) perderá a validade, e a estrutura continuará sob a autoridade monetária.
Voto de qualidade no Carf
A medida provisória (MP 1.160) perderá validade. Houve um acordo entre Executivo e Legislativo para a proposta, que enfrenta resistência no Congresso, tramitar em forma de projeto de lei. O governo enviou o PL, mas ele não será votado antes da medida provisória perder a validade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta fazer com que o governo volte a ter a vitória em caso de empate nos julgamentos do Carf. Esse é um dos principais pontos do plano de Haddad para as contas públicas. O ministro disse nesta segunda-feira (29) que trata-se da única medida provisória que causa preocupação ao governo.
Auxílio Gás
A medida provisória (MP 1.155) que estabelece um auxílio para famílias de baixa renda comprarem botijão de gás não tem nem relator designado e deve perder a validade. O governo estuda editar um decreto para manter o programa em vigor.
Além disso, perderia validade nesta semana a medida provisória 1.143, ainda do governo anterior, sobre o valor do salário mínimo. Ela está com a tramitação suspensa. O salário mínimo já foi reajustado novamente, por uma medida posterior, a 1.172, que perde a validade em 29 de junho.
A tramitação das medidas provisórias atrasou no primeiro semestre por causa de um desacordo entre Câmara e Senado. Os deputados queriam manter o rito da pandemia, quando as MPs passaram a ser votadas primeiro no plenário da Câmara e depois no Senado, sem análise prévia de uma comissão mista. O Senado insistiu no retorno do rito descrito na Constituição, e as comissões mistas voltaram.
Essas medidas são editadas pelo Executivo e têm força de lei a partir de sua publicação por até 120 dias. Para continuarem valendo depois desse prazo, precisam de aprovação do Legislativo.
