19/12/2020 - 13:15
O governo deve editar uma medida provisória (MP) para restringir novamente os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a partir de 2021. O texto, com vigência imediata, pode excluir cerca de 500 mil brasileiros que teriam acesso à assistência caso o limite de renda para recebê-la fosse ampliado, como vinha sendo estudado. Essas pessoas terão de recorrer à Justiça para obter o benefício.
A medida já está na Casa Civil, mas não é unânime dentro do governo, gerou embate entre ministérios e deve provocar desgaste com o Congresso, que já tentou mais de uma vez ampliar o alcance do benefício – pago hoje a 4,9 milhões de brasileiros. A polêmica vem num momento já de pressão pelo fim do auxílio emergencial a vulneráveis, pelo temor de aumento nas taxas de pobreza e pela demanda maior por programas sociais no País.
Três fontes de governo confirmaram ao Estadão/Broadcast que a MP deve restabelecer o critério antigo de conceder o BPC a quem tem renda domiciliar até 1/4 de salário mínimo por pessoa (R$ 261,25). Esse valor já estava em vigor em 2020, mas um artigo da lei do auxílio emergencial permitia elevar a linha de corte a meio salário (R$ 522,50), conforme o grau de vulnerabilidade. O decreto de regulamentação, porém, nunca foi editado, o que na prática tornou o dispositivo sem efeito.
A última investida do Parlamento para ampliar o alcance do BPC foi em março, quando os congressistas esticaram o limite de renda até meio salário mínimo, independentemente do grau de vulnerabilidade. O episódio gerou uma crise na equipe econômica. A medida teria um custo adicional de cerca de R$ 20 bilhões por ano, para um programa que já custa cerca de R$ 62 bilhões, e foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com o veto, o BPC ficou sem regra de concessão a partir de 2021, o que deixaria o governo sem base legal para autorizar novas inclusões no programa a partir de 1.º de janeiro. Por isso, a nova MP precisa ser publicada até o fim do ano para não deixar ninguém desassistido.
Técnicos do Ministério da Cidadania e do INSS passaram a costurar um decreto para regulamentar as novas concessões. A ideia era manter o critério de 1/4 de salário como regra geral, mas permitir a ampliação dessa faixa de renda a 1/3 ou 1/2 salário mínimo quando a vulnerabilidade fosse mais acentuada. A medida iria ao encontro de uma decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o critério de renda insuficiente para classificar, sozinho, se a pessoa é ou não vulnerável.
Em setembro, a mudança permitira a inclusão de quase 500 mil pessoas no BPC, com um custo adicional de R$ 5,8 bilhões por ano. O gasto a mais seria compensado com a redução de custos hoje arcados pela judicialização e com medidas de combate às fraudes, que juntas podem poupar até R$ 10 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
