13/02/2020 - 16:21
São Paulo, 13 – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que vai participar como amicus curiae (amigo da corte) do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553/DF, previsto para o dia 19 de fevereiro, quarta-feira. A ADI trata de benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos.
Ela é movida pelo PSOL e questiona dois dispositivos legais que concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos: o Decreto nº 7.660/11 e o Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com nota do Idec divulgada nesta quinta-feira, os benefícios fiscais “violam o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal que visa proteger a vida e a saúde da população”.
“O Estado deveria agir no sentido de minimizar o uso de agrotóxicos e não de aumentar”, reforça o Idec, na nota. “Tal ação desincentiva o desenvolvimento de alternativas técnicas para a produção agrícola e não estimula produtores a migrarem para modelos menos nocivos. Como resultado, esses benefícios fiscais intensificam a oferta de alimentos nocivos à saúde no mercado de consumo brasileiro”, continua a advogada do Idec, Mariana Gondo.
Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRJ), o valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento previsto para o Ministério do Meio Ambiente para 2020, um total de R$ 2,7 bilhões.
Neste contexto, a advogada popular da Terra de Direitos e integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Naiara Bittencourt, aponta ainda ser um “contrassenso” que, em um momento de extrema política de austeridade e de corte de direitos sociais, se manterem benefícios a produtos que “comprovadamente causam inúmeros danos e impactos à saúde humana e à biodiversidade brasileira”.
O Greenpeace também engrossa o coro dessas entidades e redigiu uma manifestação técnica para o STF mostrando a visão sobre o modelo agrícola brasileiro e os agrotóxicos.
