13/08/2020 - 16:46
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pediu que o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, o ex-diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e o ex-chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general Eugênio Pacelli, sejam ouvidos na ação que pede a anulação da portaria do governo federal que, em abril, triplicou o limite para a compra de munições aos portadores de arma de fogo.
O requerimento foi encaminhado ao juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, na última segunda, 10, e sustenta que é ‘imprescindível’ que os três sejam intimados a prestar depoimento uma vez que teriam participado da edição do dispositivo fundamentado em pareceres de três linhas, um deles assinado por Pacelli quando ele já havia sido exonerado, como mostrou o Estadão com exclusividade.
Ivan Valente pede ainda que o juiz determine a inclusão, no processo, da íntegra do histórico de tramitação, presente no Sistema Eletrônico de Informação do governo federal, da proposta que originou a portaria – com a descrição dos órgãos consultados e o tempo utilizado por cada um deles para analisar as minutas.
Na ação, o deputado argumenta que não foram apresentados pareceres válidos sobre o mérito do dispositivo ou garantida consulta à Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo do Departamento de Polícia Federal.
Em junho, o juiz atendeu a um pedido do deputado e suspendeu, em decisão liminar, os efeitos da portaria. Em exame inicial, o magistrado entendeu que a medida não teve ‘motivação’ plausível e, apesar de ter sido editada por autoridades legalmente autorizadas, apresenta ‘vício’ de legalidade e desvio de finalidade, uma vez que deixou de consultar o Comando do Exército, por meio de seu órgão de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, para obter parecer técnico sobre o texto.
No despacho que derrubou a portaria, Gomes destacou ainda que ela foi editada um dia após a reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. Na reunião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cobra do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.
Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido pressão de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs ao presidente para não abrir um novo ‘flanco’ de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal.
Há ainda uma segunda ação, esta ajuizada pelo PT no Supremo Tribunal Federal, que questiona a portaria. Na última terça, 11, o Planalto e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam a medida, tratada nos autos como uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
