22/01/2021 - 11:35
A Justiça Federal de Porto Alegre negou pedido de recurso da União e manteve a decisão que suspendeu a assembleia geral extraordinária que definiria o liquidante da Ceitec, estatal do chip do boi. A empresa foi extinta pelo governo federal, mas os funcionários tentam reverter a situação na Justiça.
Em sua decisão, a juíza Maria Isabel Klein, da 3º Vara Federal de Porto Alegre, ressalta a apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade da desestatização da empresa. Segundo ela, ao contrário do que o governo alega, não há uma decisão conclusiva, apenas uma proposta de encaminhamento a ser submetida à ministra relatora do processo.
“Diante desse cenário, os argumentos expendidos no pedido de reconsideração não infirma os fundamentos da decisão proferida de suspensão da assembleia, ao contrário, os confirmam, na medida em que restou comprovado que não há decisão definitiva do TCU acerca do processo de desestatização do Ceitec”, diz a decisão.
A assembleia geral estava prevista para acontecer no dia 13 de janeiro, mas foi impedida após decisão judicial. A ação popular foi ajuizada pelo advogado Luciano Pire Hannecker, com apoio da Associação dos Colaboradores da Ceitec (Acceitec).
Em sua primeira decisão, ao aceitar o pedido de liminar para suspender a reunião, a juíza afirmou que a “iminente liquidação da entidade é um ato potencialmente lesivo ao patrimônio público, que merece acurada análise pelo Poder Judiciário, nos limites da pretensão ora formulada”.
