21/06/2021 - 22:13
A Justiça Federal negou nesta segunda-feira, 21, um pedido do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para acessar informações de servidores da Receita Federal que tenham feito pesquisas sobre seus dados financeiros e fiscais no sistema interno da instituição.
O juiz Márcio de França Moreira, da 8.ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a medida não poderia ser autorizada via habeas data.
“Com efeito, as pessoas que eventualmente consultaram os registros pessoais do impetrante nos arquivos da Receita Federal não integram o conceito de “informações constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais” e, via de consequência, o conhecimento desse acesso não está alcançado pelo referido remédio constitucional”, escreveu o magistrado.
“Em outras palavras, o habeas data visa obter informações objetivas relativas à pessoa do impetrante, e não informações subjetivas dos órgãos detentores dos bancos de dados”, diz outro trecho da decisão.
Em sua decisão, o juiz argumenta que o pedido não era para acessar o conteúdo dos relatórios presentes na base de dados da Receita, mas para receber informações sobre os responsáveis por eventuais consultas que tenham atingido o senador e, por isso, não poderia ser atendido.
“Em verdade, o impetrante já tem pleno conhecimento desses relatórios e não há interesse em informações complementares. O que se busca é o nome de quem pesquisou esses dados, as datas e as vias de acesso, informações que, obviamente, não fazem parte do banco de dados sobre a pessoa do impetrante e que não podem ser requeridas pela via do habeas data, uma vez que extrapolam sua finalidade instrumental concebida na Constituição Federal”, escreveu.
O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro entrou com o processo contra a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Ele alegou que servidores dos órgãos fizeram ‘investigações ilícitas’, por meio de senhas ‘invisíveis’, para abastecer o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na produção do relatório que apontou movimentações financeiras do ex-assessor Fabrício Queiroz e deu origem ao ‘inquérito das rachadinhas’. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público do Rio por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no caso. A defesa do senador vai recorrer da decisão.
