06/09/2023 - 19:11
A 11ª Vara Federal de Curitiba suspendeu liminarmente o leilão do lote 1 da Rodovia BR-476, no Paraná. Ao atender pedido da Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça concluiu que as comunidades quilombolas que vivem às margens da estrada não foram ouvidas antes do início do processo licitatório.
A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo acatou a alegação da DPU de que, para ter acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo município, como saúde, educação e acesso à Justiça, os integrantes dessas comunidades terão de passar pela praça de pedágio instalada na rodovia. Segundo a decisão, os efeitos do leilão do lote 1 ficam suspensos até que seja feita uma audiência específica com os representantes dessas comunidades.
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“Neste momento do processo não cabe decidir sobre o direito à isenção de pedágio ou à integridade do território, mas se é necessária a oitiva das comunidades quilombolas”, argumentou a juíza.
As comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, localizadas dentro dos limites do município da Lapa (PR) reúnem cerca de 600 famílias. Essas comunidades são certificadas pela Fundação Cultural Palmares como tradicionais desde 2006.
Participação
O caso foi levado à Defensoria Pública pelas próprias lideranças das comunidades quilombolas afetadas. “Esse é um caso emblemático porque promove o resgate do direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, ressaltando que ela não se confunde com as audiências públicas realizadas. Com a liminar concedida, fica suspenso o leilão e será possível se buscar a participação efetiva no processo de concessão das comunidades quilombolas afetadas”, explica o defensor regional de Direitos Humanos, Rodrigo Zanetti.
A decisão de suspender o leilão levou em conta também o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina “a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
Leilão
No final de agosto, a empresa Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, venceu o leilão do primeiro lote do sistema rodoviário do estado do Paraná, que faz conexão entre o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. No total, são esperados R$ 13,1 bilhões de investimentos no lote.
A licitação estava em fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) no dia 27 de outubro.
Em nota, a ANTT informa que vai avaliar o teor da decisão e, assim que notificada, se manifestará perante o tribunal.
