15/12/2022 - 16:43
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o orçamento secreto é assunto legislativo e votou a favor da continuidade do esquema. O placar está em 2 a 1 para a constitucionalidade da execução das emendas de relator. Após seu voto, a sessão foi suspensa. Ainda restam sete ministros para votar.
O ministro afirma que as ações, propostas por PSB, Rede, PSOL e Cidadania, vem de partidos que não tiveram “êxito dentro do Parlamento” e buscam o Judiciário como “espécie de terceiro turno de deliberação”.
“O Poder Judiciário não tem os elementos indispensáveis, nem a missão institucional, de avaliar o acerto ou desacerto de decisões parlamentares sobre o orçamento”, apontou. Nunes Marques afirmou, ainda, que “quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o País”.
Ele concordou com os autores da ação, entretanto, no que diz respeito à falta de transparência na distribuição e pagamento das emendas. “As programações orçamentárias são públicas e devem estar à disposição para qualquer cidadão em consulta”, ponderou.
O voto do magistrado foi na mesma linha de André Mendonça. Ambos foram indicados ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo governo inaugurou o esquema. Eles divergiram da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional ao proferir o primeiro voto ontem. Ela argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento e foi desvirtuado para atender a interesses pessoais e objetivos eleitorais.
