25/11/2021 - 17:48
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), vota agora no julgamento de ações que contestam a lei, em vigor desde julho de 2020. Ele afirmou nesta quinta-feira, 25, não ser possível dizer que o Congresso, ao aprovar o novo marco do saneamento, tenha “abandonado um modelo exemplar para abraçar uma aventura”. Para Marques, o modelo que vigorou até então não pode ser considerado um exemplo, vide os números de desatendimento da população.
O ministro é o segundo a votar no caso, após o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, se posicionar pela manutenção do marco legal. O principal pilar da lei é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, obrigou que a contratação dessa atividade seja precedida de licitação.
O modelo anterior, concentrado em empresas públicas, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida. Hoje, 16% da população não tem fornecimento de água potável e quase metade não é atendida com rede de esgoto.
