22/03/2023 - 21:59
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 22, um pedido do Partido Novo para reconsiderar a decisão que suspendeu trechos da Lei das Estatais e abriu caminho para indicações políticas em empresas públicas.
Lewandowski justificou que o partido não está habilitado para apresentar recursos no processo e classificou o pedido como ‘manifestamente incabível’.
“Embora seja legitimado universal para a propositura da ação de controle abstrato de constitucionalidade, quem não tenha integrado a relação processual instaurada carece de legitimidade para interpor recursos”, escreveu o ministro.
A decisão de Lewandowski é provisória e será colocada à prova no plenário virtual do STF entre os dias 31 de março e 12 de abril, quando os demais ministros vão decidir se referendam ou não o posicionamento.
Ele apontou ‘excepcional urgência’ e ‘perigo de lesão irreparável’ ao autorizar as indicações de políticos. Isso porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração estão marcadas para o final de abril.
A decisão abriu uma crise com o ministro André Mendonça, que havia pedido mais tempo para analisar o processo e ainda não havia devolvido a ação para julgamento.
