11/06/2022 - 17:21
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista. A 14.ª Vara da Fazenda Pública considerou que existe risco iminente de prejuízo às crianças em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no País, como respeito à liberdade e o apreço à tolerância, que seriam violados pelo Programa Escola Cívico-Militar (Pecim). Conforme a decisão, o programa imporia caráter ideológico à educação, o que é ilegal.
O Pecim é um programa do governo Jair Bolsonaro que prevê a gestão compartilhada de escolas por militares e deveria ser adotado na Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle, em São José do Rio Preto, com o apoio do ex-comandante da PM da região, o coronel Fábio Cândido, pré-candidato a deputado estadual e aliado de Tarcísio Freitas (Republicanos), candidato de Bolsonaro ao governo paulista.
A decisão foi tomada pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha em ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A liminar suspende “quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando à adesão ao Pecim na E.E Professora Noêmia Bueno do Valle”.
A instituição do modelo de escolas cívico-militares foi feito por meio do Decreto 10.004, do presidente Bolsonaro, em 5 de setembro de 2019. A liminar dada se refere à escola de São José do Rio Preto, mas caso outra unidade estadual tente adotar o modelo cívico-militar do programa federal, basta que a Apeoesp peticione na mesma ação para que a decisão seja estendida. Como a Apeoesp representa docentes da rede estadual, a decisão não se aplica aos colégios municipais que pretendam aderir ao programa.
Usurpação
De acordo com o magistrado, aparentemente o decreto usurpou a competência do Legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais. Seria, portanto, inconstitucional. “Além disso, sob aspecto material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF).”
O magistrado cita “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público”.
Para ele, é tão relevante a preocupação com o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania e para o trabalho, que parte dos princípios constitucionais foi reiterada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 3.º, com o acréscimo de outros, com a necessidade de ensino ministrado “com respeito à liberdade e apreço à tolerância”.
Vícios
Conforme a ação proposta pela Apeoesp, o Estado de São Paulo aderiu ao Pecim por meio de lei meramente autorizativa, com vício de iniciativa e sem respaldo constitucional. Por meio dela, realizou-se uma deliberação do conselho da escola de São José do Rio Preto de “forma irregular, em violação ao artigo 95 do estatuto do Magistério paulista, com participação de alunos menores de idade, sobre implementação do Pecim na unidade”.
A adesão à escola, ainda de acordo com a ação, seria ilegal pois não há parecer ou resolução do Conselho Estadual da Educação ou do Conselho Federal de Educação que dê respaldo ao projeto. “Até porque o sistema de ensino é estranho ao plano nacional e estadual de Educação o que viola o artigo 3.º da LDB na medida em que imprime caráter ideológico às escolas públicas.”
Ou seja, o bolsonarismo que defende o movimento chamado escola Sem Partido, na verdade estaria tentando impor às escolas a sua ideologia, a ideologia militar.
Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Educação não se manifestou até 19 horas. A reportagem não conseguiu localizar a direção da escola e o coronel Fábio. A Secretaria de Educação do Estado afirmou ter recebido a decisão judicial e disse estar “analisando tecnicamente” o parecer do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
