15/11/2022 - 14:14
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos de uma lei municipal que revogava a criação de uma reserva extrativista na Baía dos Castelhanos, em Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. A liminar, divulgada nesta segunda-feira, 14, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo. O TJ considerou o perigo de a demora resultar em danos ambientais irreversíveis. O mérito do processo ainda precisa ser julgado.
A ação foi ajuizada após representação de integrantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual e da Associação Amor Castelhanos, que reúne moradores da comunidade. A reserva havia sido criada em dezembro de 2020. Ambientalistas defendiam a preservação da área por interconectar o Parque Estadual de Ilhabela e a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte, além de abrigar as comunidades caiçaras mais tradicionais da região.
Em agosto deste ano, o prefeito Toninho Colucci (PL) enviou projeto em regime de urgência à Câmara extinguindo a reserva. Ele alegou falta de dotação orçamentária para bancar as desapropriações de moradores que já ocupavam o território, além da indefinição das comunidades em preparar o plano de manejo da área. O prefeito considerou também que o tema estava ‘sub judice’, já que proprietários de imóveis entraram com ações na justiça. O projeto foi aprovado e sancionado em 24 horas.
A unidade de conservação incluía dois quilômetros de praias de grande beleza, ainda pouco exploradas. Os promotores e a associação se mobilizaram, por entender que a região abriga restingas e manguezais protegidos que ficariam vulneráveis com a extinção da reserva. Três dos cinco ecossistemas considerados como espaços territoriais protegidos pela Constituição do Estado de São Paulo – Mata Atlântica, Serra do Mar e Zona Costeira – estão presentes na área, segundo a ação.
Os promotores alegaram ainda que a Baía dos Castelhanos apresenta importante componente cultural, já que abriga seis núcleos de ocupação caiçara “que há séculos fazem uso do território para subsistência com base no extrativismo, ali reproduzindo suas práticas culturais de geração em geração”, resistindo às pressões da urbanização das décadas de 1970 e 1980, que dissolveu parte dos grupos caiçaras da costa paulista em virtude das perdas de terras para o mercado imobiliário.
Conforme a representação, a lei foi aprovada sem estudo técnico sobre os impactos gerados pela extinção da reserva e sem discussão com a sociedade, especialmente consulta prévia às comunidades caiçaras e aos conselhos municipais de meio ambiente. O procurador-geral Mario Sarrubbo apontou a inobservância dos princípios da publicidade e da participação popular. Observou ainda que a lei violou o princípio da razoabilidade ao propor retrocesso na proteção ao ambiente.
A criação da reserva extrativista, unidade de conservação que tem como objetivo proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais, vinha sendo discutida desde 2014. A decisão foi comemorada pelos moradores tradicionais. “Lutamos, choramos, muitas vezes perdemos e algumas poucas vencemos. E hoje foi um dia desses. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou ação civil pública que derruba a lei de extinção da Resex de Castelhanos”, postou em sua página oficial a Associação Amor Castelhanos.
A reportagem entrou em contato com o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, e ainda aguardava retorno até a publicação deste texto. O espaço está aberto a manifestações.
