24/05/2023 - 18:51
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu nesta quarta-feira, 24, a ordem do dia no plenário da Casa com votação dos destaques (pedidos de alteração ao texto) apresentados pelo PL ao projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, aprovado ontem por 372 votos a favor e 108 contrários.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), se reuniu com Lira antes da sessão para avaliar os destaques apresentados. A maior divergência é em relação ao trecho ao artigo incluído no relatório que permite ao governo federal a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024.
O primeiro destaque analisado na sessão, também do PL, prevê a derrubada do artigo que estabelece que o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas de limitação de empenho e pagamento e não tenha autorizado ações em desacordo com as vedações previstas.
