26/11/2021 - 12:47
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (26) que não seria possível cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentar os nomes dos parlamentares que indicaram verbas via emendas de relator-geral ao Orçamento. Lira justificou que a lei não previa esse tipo de transparência.
“Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é possível de ser feito”, declarou Lira em entrevista à Jovem Pan.
Ainda segundo o presidente da Câmara, as chamadas emendas RP9 existem desde 1988, mas só foram classificadas como emendas de relator em 2019 para dar mais transparência às indicações do relator-geral em todos os ministérios. “Para que o Congresso tivesse mais visualização, para que a imprensa tivesse mais visualização, para que a sociedade pudesse acompanhar”.
Para Lira, denominar essa dinâmica de “orçamento secreto” é injusto. “As emendas do relator-geral – e essa adjetivação de secreto é muito injusta – acontecem desde 1988 e ninguém nunca levantou polêmica sobre a execução das emendas de relator-geral porque ninguém as conhecia. Todos os relatores-gerais, de 88 para cá, fizeram o orçamento da União com autorização legislativa”, disse.
“A emenda é do relator-geral, ela não é de outro parlamentar. A solicitação que deve ter havido de um parlamentar, de um governador, de uma entidade filantrópica, ela fica como solicitação. A partir do momento que o relator insere no sistema, a emenda é dele. Não há previsão legal para ter outra identificação”, completou, reforçando que a legislação não exigia a identificação dos parlamentares que pediram ao relator a liberação de verbas.
O STF ordenou ao Congresso informar quem indicou emendas de relator, que deram origem ao chamado orçamento secreto, esquema de distribuição de recursos orçamentários em troca de apoio ao governo revelado pelo Estadão. Um ato assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, entretanto, diz que os nomes só serão divulgados daqui para frente porque não há informações sobre solicitações feitas no passado.
Lira defendeu ainda que, se o Supremo barrar de vez as emendas RP9 – a Corte vai julgar o mérito dessas emendas -, causará um problema de transparência porque a indicação e execução dos recursos ficaria restrita somente ao Poder Executivo.
PEC dos Precatórios
O presidente da Câmara afirmou acreditar na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios pelo Senado no dia 30 de novembro e criticou a politização do assunto.
“Não podemos ‘instabilizar’ mercado, bolsa, juros futuros, pessoas passando fome, por uma politização de 2022. Não há outra justificativa que não a politização do tema. Isso é inadmissível.”
