06/03/2023 - 14:32
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que tem uma reunião nesta segunda-feira, 6, com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para tratar da medida provisória (MP) que retomou o voto de desempate a favor do governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O deputado disse que quer informações sobre o acordo feito “fora do Congresso” com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.
“Eu tenho hoje à tarde, assim que chegar em Brasília, uma reunião com o secretário Galípolo para que ele explique que acordo foi esse construído fora do Congresso Nacional com a medida provisória em curso”, disse Lira, durante reunião do Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O presidente da Câmara defendeu que haja no País segurança jurídica e previsibilidade para empresas e disse que a Casa tem sido uma “fiadora” de inovações e da defesa de quem produz. “Havia um descontentamento na questão dos desempates, porcentualmente em um número muito grande pró-Receita”, afirmou.
Durante evento do BTG Pactual, em 15 de fevereiro, Lira havia dito que o Congresso “não vai se fiar” no acordo sobre o Carf. No dia anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia entregado ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo entre a OAB e o governo sobre o “voto de qualidade” do Carf. O entendimento mantém o voto a favor do Fisco, mas garante que não haverá multa aos contribuintes.
O pagamento da dívida, nesse caso, seria acrescido somente da taxa básica de juros, a Selic. Se já aplicadas em casos antigos, as multas seriam extintas. O documento também prevê prazo de três meses para que o contribuinte e a Fazenda possam negociar o parcelamento da dívida em 12 meses. Se o contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça, haverá supressão dos juros.
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça.
Em 2020, o Congresso havia aprovado o fim do chamado “voto de qualidade”, que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo. O dispositivo, contudo, foi retomado com a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Carf é composto por 130 conselheiros. Metade dos membros são auditores fiscais, que representam a Fazenda Nacional. O restante é composto por integrantes de confederações e entidades de classe, que representam os contribuintes.
O “voto de qualidade” dava a um representante da Fazenda Nacional o direito de desempatar os julgamentos. Com o fim do instrumento em 2020, passou a valer o entendimento de que, em caso de empate, a decisão seria favorável ao contribuinte.
