03/11/2021 - 22:18
O acordo para a votação da PEC dos precatórios prevê que as dívidas judiciais da União com Estados em decorrência das ações do Fundef, antigo fundo da educação básica, serão priorizadas para pagamento dentro do limite de precatórios que será criado – e que deve ficar em R$ 44,5 bilhões em 2022.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os precatórios do Fundef serão priorizados juntamente com as requisições de pequeno valor e a dívidas que têm como credores idosos, pessoas com deficiência física ou doença grave. “Depois disso, o pagamento dos precatórios será por ordem cronológica”, afirmou.
Ainda no caso do Fundef, haverá um parcelamento. Hoje a dívida está em cerca de R$ 16 bilhões, e 40% serão pagos em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. Pela redação da emenda aglutinativa que será apresentada pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), essa proporção de parcelamento valerá em todos os precatórios do Fundef que possam ser apresentados futuramente.
Lira estimou que o valor das dívidas priorizadas ficariam em cerca de R$ 25 bilhões – o que significa um espaço de menos de R$ 20 bilhões para os demais precatórios.
Pelas estimativas do governo, os RPVs para 2022 somam R$ 19,9 bilhões. Já os 40% do Fundef devem ficar em ao menos R$ 6 bilhões.
Embora houvesse uma expectativa de que os pagamentos dos precatórios do Fundef ficassem fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, o presidente da Câmara disse que nenhum pagamento será feito fora do teto.
Lira explicou ainda que o relator da PEC poderá alterar o texto até o início da votação. Ainda há esperança de chegar a algum acordo que agrade ao MDB, que hoje mantém posição contrária à proposta. “O MDB quer chegar com uma sugestão, talvez ainda possamos chegar a algum acordo”, afirmou.
Para que o novo texto seja votado, Motta apresentou uma emenda aglutinativa, e haverá um destaque de preferência para que esse texto seja votado primeiro. “Se ela (emenda aglutinativa) for rejeitada, há o texto da comissão, mas ele é mais duro e não tem os acordos”, alertou Lira.
