26/11/2020 - 11:51
Mais de 80 organizações voltadas para a defesa dos direitos humanos assinaram manifestação contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou, nesta terça, 24, o uso de videoconferência nas audiências de custódia, sessões judiciais que ocorrem após a prisão em flagrante. A mudança foi defendida pelo presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que alterou entendimento que proibia o uso de plataformas virtuais em substituição aos encontros presenciais.
Em seu voto, Fux afirmou que a realização de videoconferências é uma situação ‘pragmática’ e que a não realização de audiências de custódia durante a pandemia constituiria ‘verdadeiro retrocesso’. Para as entidades, o uso de chamadas de vídeo impede que juízes ‘identifiquem casos de tortura ou maus-tratos’ durante a prisão.
“Essas organizações e várias outras, incansavelmente, denunciam que o uso da videoconferência inviabiliza as condições adequadas para que a pessoa custodiada possa relatar eventuais maus-tratos e tortura sofridos desde o momento da prisão até a audiência. É um direito de toda pessoa presa estar na presença de um juiz nas primeiras 24 horas da detenção”, afirmam.
As entidades defendem um ‘retorno seguro’ das audiências de custódia presenciais, citando o que já estaria sendo feito no Rio de Janeiro, Distrito Federal e outros sete Estados. “Nestes, foram realizadas mudanças nas salas de audiência para que haja distanciamento social, implementação de fluxos para a medição de temperatura das pessoas custodiadas, distribuição de equipamentos de proteção individual e higienização dos espaços, de modo a que o ato – essencial – possa ser realizado com observância das normas de segurança sanitária”, apontam.
As organizações também apontam que a resolução do CNJ prevê despesas adicionais que são ‘de maior monta’ do que a estruturação dos fóruns para se adequar às diretrizes sanitárias. Entre as mudanças estão a obrigação de garantir câmeras de 360 graus que captem toda a sala que o preso for detido para a chamada de vídeo além de outras câmeras para captar a entrada e a porta do ambiente.
Durante a análise da resolução nesta terça, Fux afirmou que eram necessárias ‘exceções’ na forma de realização de audiências de custódia diante de ‘momentos de anormalidade’, como é a pandemia do novo coronavírus. Magistrados aprovam a ideia, que enfrenta resistência entre advogados e defensores públicos sobre a possibilidade de atos de violência contra os presos.
Para evitar esses cenários, Fux propôs que os presos deverão passar por um exame de corpo de delito antes das audiências, e poderão conversar com seu advogado ou defensor antes da sessão. A alteração foi validada pela maioria do colegiado do CNJ, com apenas quatro votos contrários.
