11/08/2020 - 12:28
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello entendeu que não é possível acolher pedido da Procuradoria-Geral da República para homologação do acordo de não persecução penal do ministro Onyx Lorenzoni, pelo menos até o momento. Em decisão publicada nesta segunda, 10, o ministro registra que a análise do caso ‘pressupõe atuação de órgão judicante competente’ e que há de se aguardar julgamento do STF sobre o tema. A informação foi antecipada pelo repórter Rafael Moraes Moura no sábado, 8.
“Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo”, registra o despacho disponibilizado pelo Supremo nesta segunda.
O julgamento ao qual o documento se refere trata de um recurso impetrado por Onyx contra decisão de Marco Aurélio de encaminhar investigação de crime de caixa 2 supostamente cometido à época em que o atual ministro da Cidadania era deputado federal para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, tendo em vista novo entendimento do STF sobre alcance de foro privilegiado. O caso está sob análise no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, sendo que a discussão está prevista para terminar no dia 17.
Ao repórter Rafael Moraes Moura, Marco Aurélio explicou: “Só poderei examinar o acordo após julgar o agravo (recurso), e fixar-se a competência em definitivo. Por ora, prevalece a minha decisão no sentido de que o Supremo não é competente para uma possível ação penal. Se não é competente para uma possível ação penal, evidentemente não nos cabe capitanear o inquérito”.
No acordo de não persecução penal firmado entre Onyx e a PGR, o ministro da Cidadania admitiu ter recebido R$ 300 mil em doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS nas eleições 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar R$ 189,1 mil de multa em troca do encerramento da investigação.
Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que o acordo de Onyx abre precedente específico para casos similares e mostra o peso da avaliação do Ministério Público Federal. Tanto o valor a ser pago pelo político como até mesmo a viabilidade do acordo, considerando diferentes aspectos do crime, dependem da ‘cautela’ do Ministério Público Federal, sendo que contextos ‘mais complexos’ não cabem no dispositivo.
