27/12/2022 - 21:10
Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, as alterações no regimento interno no Supremo Tribunal Federal acabam com a ideia de ’14 Supremos’ e os ‘perdidos de vista’.
O ministro aposentado classificou nesta terça-feira, 27, como ‘inovações bem vindas’ as mudanças nas regras da Corte máxima sobre decisões monocráticas em casos urgentes e a liberação automática de processos com pedidos de vista após 90 dias. “Meus parabéns à maioria formada”, afirmou.
Segundo o ex-decano, a emenda regimental aprovada em sessão administrativa do STF homenageia o princípio do colegiado ao determinar que todas as decisões monocraticas assinadas em casos urgentes sejam submetidas imediatamente a refendo do plenário da Corte máxima. Em casos em que o despacho implique em prisão, caso deverá ser analisado em sessão presencial do STF.
“Passou-se a ter 14 Supremos – as duas Turmas, o Plenário (o único Supremo) e os onze ministros”, afirmou.
“Sou de uma época na qual apenas atuava, cautelarmente, em processo objetivo, o relator, nas férias, submetendo o ato, ao Plenário, na abertura do semestre Judiciário”, seguiu.
O ministro aposentado ainda aponta que a mudança que fez com que processos com pedidos de vista sejam liberados automaticamente após 90 dias sob a análise de um único magistrado ‘acaba’ com o que o ex-decano chamou de ‘perdido de vista’.
Como mostrou o Estadão, as alterações se dão em meio a uma onda de protestos e críticas, em especial de parlamentares e da advocacia, sobre decisões que impõem multas, prisões e bloqueios de contas a investigados no Supremo. Os pedidos de vista dos ministros da Corte máxima também são questionados por ‘segurarem’ a conclusão de casos considerados importantes, sem data para retomada das discussões – pelo menos até agora.
