21/02/2021 - 15:02
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello homologou neste fim de semana acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com ministro Onyx Lorenzoni, hoje à frente da Secretaria-Geral da Presidência. Em agosto do ano passado, Onyx admitiu a prática de caixa dois à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, em troca de não ser alvo de uma ação penal, se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa.
Onyx estava sendo investigado pela prática de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), por doações não contabilizadas feitas pelo grupo que controla a empresa JBS nas campanhas eleitorais do político em 2012 (R$ 100 mil) e 2014 (R$ 200 mil). O caixa dois foi revelado nos acordos de delação premiada de executivos da JBS. Com a aprovação do acordo, Onyx obtém o encerramento da investigação, quando a multa for efetivamente paga.
Inicialmente, Marco Aurélio entendeu que o processo deveria ser analisado pela primeira instância da Justiça Eleitoral. A decisão foi validada pela Primeira Turma do STF, que determinou o envio dos termos para o Rio Grande do Sul. Onyx, porém, recorreu para manter o julgamento no Supremo e pediu que o caso fosse levado ao plenário dos magistrados. Na última semana, o plenário da Suprema Corte decidiu que caberia à Corte avaliar o acordo, o que levou Marco Aurélio a resolver a situação.
“Foram atendidos (…) os requisitos da legalidade e da adequação dos termos pactuados. Homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com Onyx Lorenzoni”, decidiu Marco Aurélio em despacho datado da sexta-feira (19).
“O instrumento do pacto – folhas 171 e 172 – revela confissão formal e circunstanciada da prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, além de voluntariedade e participação de profissional da advocacia”, diz o ministro na decisão, tomada com base em dispositivo criado pelo pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em 2019. Marco Aurélio destacou, portanto, que não se verifica causa impeditiva do ajuste.
O acordo de não persecução penal foi introduzido na legislação brasileira pelo chamado pacote anticrime. O modelo aprovado pelo Congresso, porém , é baseado numa proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Pela lei, esse encaminhamento jurídico é permitido em certos tipos de crimes quando a pena mínima é inferior a quatro anos, “desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
Logo após a delação da JBS sair, em maio de 2017, Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido apenas um dos dois pagamentos, o de R$ 100 mil, e negou o outro. Na ocasião, ainda deputado federal, ele pediu desculpas. O fato foi lembrado por Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, pouco após ter sido convidado para o cargo no governo de Jair Bolsonaro, quando foi questionado sobre a delação que atingia o futuro colega de ministério. “Ele já admitiu e pediu desculpas”, disse Moro na ocasião.
Onyx pagará R$ 189 mil de multa. Para calcular o valor, a PGR analisou fatores como a gravidade da conduta (que foi considerada máxima), a motivação da infração, as consequências do delito e o itinerário do crime. A decisão de Marco Aurélio estabelece que o depósito de prestação pecuniária deverá ser comprovado por Onyx, mediante guia de recolhimento à União, em até 24 horas a contar da homologação do acordo.
