16/12/2022 - 21:27
A Câmara Municipal de São Paulo deve votar na terça-feira, 20, uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba, o que vai facilitar a extensão da Marginal do Pinheiros para a zona sul e permitir a construção de edifícios sem limite de altura naquele entorno. A alteração foi inserida em um projeto de lei sobre outro tema, o que é chamado popularmente de “jabuti” e motivou críticas. A primeira aprovação foi na quarta-feira, 14, data em que foi apresentado. O intervalo mínimo entre as votações foi reduzido de 10 para cinco dias. Se aprovado, a tramitação total do novo texto será de seis dias.
A proposta de inclusão do novo artigo é da gestão Ricardo Nunes (MDB). Foi levada aos vereadores pelo líder do governo na Câmara, Fabio Riva (PSDB), mas oficialmente está com a autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB). A mudança foi inserida em um texto substitutivo de um projeto de lei sobre regularização de estabelecimentos industriais. A segunda e última audiência pública está marcada para a segunda-feira, 19, às 15 horas, com transmissão pelas redes sociais.
A ampliação da marginal divide opiniões. Parte dos urbanistas e ativistas do meio ambiente critica a urbanização de uma das poucas margens de rio da cidade que ainda têm características parcialmente naturais. Já os que são favoráveis à obra apontam que a mudança é necessária para reduzir gargalos no tráfego da zona sul, especialmente para a população das imediações das represas.
Em audiência pública na quarta, representantes da Prefeitura defenderam a mudança, como o presidente da São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo) e ex-secretário de Nunes, Cesar Azevedo. “É um pequeno ajuste para aquela área, que atualmente é uma Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental), possa receber uma intervenção de infraestrutura e corrigir alguns desencontros de legislação”, argumentou.
Ele destacou que a proposta foi elaborada com base em apontamentos de técnicos da SPUrbanismo, com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. “O Executivo tem bastante segurança em afirmar que essa solução é a melhor solução encontrada para que a cidade de São Paulo consiga receber essa melhoria”, disse Azevedo.
Prevista no Plano Diretor, a extensão da marginal abrange a Avenida Guido Caloi, entre a Avenida João Dias e a Ponte Vitorino Goulart, nas proximidades da Represa Billings. São 7,7 quilômetros de extensão. Segundo documentos da Prefeitura, as Zepams que seriam modificadas estão em quatro diferentes pontos da várzea do Jurubatuba. A modificação não deve envolver a faixa mais lindeira ao rio, na qual é prevista a implantação de um parque linear.
Relatório técnico da Prefeitura considera que as Zepams do trecho da futura marginal contemplam vegetação “pouco expressiva”, predominantemente rasteira e com espécies de pequeno porte. Não há presença de nascentes.
O texto admite, contudo, que a mudança pode impactar na vazão de água no entorno. Historicamente, as áreas de várzea da cidade convivem com enchentes e alagamentos. “Com exceção do aspecto permeabilidade, as demais funções ambientais não estão preservadas adequadamente”, ressalta.
O mesmo documento pontua que a futura obra precisará passar por estudos de impacto ambiental e obter autorizações para a supressão de vegetação. A nova marginal também envolve áreas de preservação permanente (APP), que podem passar por intervenção mediante autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Segundo o documento, está prevista a supressão de 285 “indivíduos arbóreos” de uma área total de 185,5 mil m². “Não se encontra nestes trechos, arborização relevante, com vegetação significativa, apenas indivíduos isolados e relativamente jovens.”
Na audiência pública, o representante da Prefeitura alegou que a mudança não causará “nenhum impacto negativo para o entorno”. “A gente está propondo um indicativo de uma ZEM (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana), onde o coeficiente de aproveitamento passe a ser quatro (vezes a área do terreno) e sem limite de gabarito”, explicou Azevedo.
O trecho incluído no PL acrescenta um artigo à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 2016, mais conhecida como Lei de Zoneamento. Segundo o texto, a ZEM influenciará em um raio de 400 a 600 metros da extensão da marginal. Segundo o Plano Diretor, no caso de sistema viário estrutural com ao menos três faixas de rolamento na mesma pista, uma deverá ser destinada exclusivamente ao transporte coletivo.
A expectativa da Prefeitura é de que a via e a mudança no zoneamento estimulem a construção de edifícios com apartamentos na região. “Com essa alternativa dada através desse PL, não só se está possibilitando o alargamento da marginal, como também está possibilitando a produção de moradia em uma região que, depois dessa obra, estará melhor servida de infraestrutura e transporte”, disse Azevedo. “É o famoso jogo do ganha-ganha”, completou Riva.
Na lei municipal, a Zepam é a porção de território para “preservação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental, vegetação significativa, alto índice de permeabilidade e existência de nascentes, incluindo parques urbanos existentes e planejados e parques naturais planejados, que prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais a conservação da biodiversidade, controle de processos erosivos e de inundação, produção de água e regulação microclimática”.
O Plano Diretor prevê que o Município proponha mudanças nas delimitações de uso no entorno do Rio Jurubatuba por meio de PL próprio. A Prefeitura elaborou um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba, em 2018, mas o texto está parado na Câmara após contestação na Justiça. No caso de não andamento do projeto, o Plano Diretor permite que a área seja transformada em ZEM.
Vereadores criticam tramitação ‘a jato’
A expectativa é de que a mudança seja aprovada pela Câmara na terça. A gestão Nunes tem apoio da maioria no Legislativo e costuma obter aval para os projetos que defende. Nesse caso, a tramitação total do texto substitutivo possivelmente será de menos de uma semana, pois foi apresentado na quarta e teve o intervalo mínimo entre as votações reduzido pela metade, para cinco dias.
Na 1ª votação em plenário, a mudança foi criticada por parte dos vereadores pela tramitação “a jato” e a inclusão em um projeto de outro tema – voltado à extensão, até 31 de dezembro de 2023, no prazo de regularização de estabelecimentos industriais das categorias Ind-2 e Ind-1b implementados antes do atual Plano Diretor.
De número 608/2022, o PL originalmente é do vereador Paulo Frange (PTB) e datado de 26 de outubro. O texto substitutivo obteve 45 votos favoráveis e seis contrários (da bancada do PSOL).
Embora tenha votado a favor do projeto, o vereador Antonio Donato (PT) criticou a inserção da proposta em PL sobre outro tema. “Infelizmente, um projeto de tamanha importância está tendo uma tramitação a jato aqui”, disse.
“É um projeto complexo, que teve audiência pública chamada de ontem (terça) para hoje (quarta).” “Lamento que as coisas sejam feitas assim, depois elas são judicializadas. Então, todo o debate que a gente fez aqui se perde porque o atropelo não é bom para o projeto legislativo.”
O vereador Celso Giannazi (PSOL) comentou que melhorias no viário são bem-vindas na região, mas criticou a forma de tramitação. “É quase que um PIU Jurubatuba inserido em outro projeto que não dialoga com o projeto original”, afirmou.
“Parece que o governo não aprendeu ainda que o Judiciário vai poder intervir nisso, derrubando mais uma vez se for aprovado aqui, dessa forma atropelada”, afirmou. “Tudo o que o prefeito manda para essa casa é aprovado sem discussão, sem um amplo debate com a população.”
Recentemente, o texto substitutivo de outro projeto de lei, sobre “dark kitchens”, foi criticado pelo mesmo motivo, ao incluir artigo com a liberação do aumento de barulho no entorno de shows e grandes eventos para até 75 decibéis, sem relação direta com o tema das cozinhas industriais. A mudança foi promulgada em 29 de novembro, mas suspensa pela Justiça em liminar, que considerou a inclusão inconstitucional.
Questionada sobre a adição do artigo em uma proposta sobre outro tema, a Câmara destacou que o texto substitutivo foi tratado em audiência pública na quarta. O evento ocorreu no mesmo dia da votação, não teve inscritos e durou pouco mais de 30 minutos. Já a Prefeitura afirmou que não irá se manifestar, pois não se considera autora do PL.
Neste semestre, a Prefeitura lançou edital para a contratação dos projetos executivos para a extensão da marginal. As propostas foram entregues e estão em avaliação. A previsão é de que os estudos sejam remunerados em cerca de R$ 8 milhões. Após contratados, deverão ser finalizamos em até sete meses.
O planejamento municipal envolve ainda a construção de uma nova ponte, no sentido da Rodovia Castello Branco. Também está prevista a implementação de um parque linear ao longo do novo trecho, com paisagismo, áreas de descanso e ciclovia.
