02/12/2022 - 13:01
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu mais 30 dias para que os Estados adotem o regime monofásico (quando o tributo incide apenas uma vez) e valor único do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o território nacional. A decisão foi publicada na quinta-feira, 1º de dezembro.
Mendonça determinou a alíquota única em junho, mas desde então vem prorrogando o prazo a pedido dos Estados.
Nesta sexta-feira, representantes dos Estados e da União realizam audiência pública no STF para discutir formas de compensação pelas perdas de arrecadação.
O motivo das perdas é o teto de 17% definido por lei para a arrecadação de ICMS sobre serviços considerados essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) com o objetivo de baixar os preços. Ainda não há acordo.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, relator das ações que tratam do tema, deve se juntar à audiência em breve.
