29/03/2022 - 21:32
O governo federal instituiu nesta terça-feira, 29, por meio de decreto, o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Regularizagro). Segundo nota do Ministério da Agricultura, o objetivo é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda de regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, respeitando-se o Código Florestal.
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O Regularizagro, ainda conforme a pasta, vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal. O Plano também prevê a criação de estrutura de governança formal, com a instituição de um Comitê Gestor e de Câmaras Técnicas, que poderão contar com a participação de especialistas no tema, para a definição de instrumentos normativos e técnicos.
De acordo com o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Pedro Neto, o Regularizagro “vai promover a integração de dados e sistemas para a efetiva regularização ambiental dos imóveis rurais, contribuindo também para o combate ao desmatamento ilegal e o cumprimento dos acordos firmados no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental”.
