14/03/2023 - 13:10
O ministro das Cidades, Jader Filho, disse nesta terça-feira, 14, acreditar que em “curto espaço de tempo” o governo publicará as novas regulamentações do Marco Legal do Saneamento. Ele reforçou que o Executivo ainda está debruçado sobre pontos em que não há consenso entre as associações do setor.
Um deles se refere a sobrevida de contratos de estatais que hoje estão irregulares, seja por estarem vencidos ou em prestação de fato, sem contrato formalizado.
Como vem mostrando o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), as empresas privadas não acreditam ser possível regularizar essas operações via decreto. Tal medida cobraria mudanças legais, algo que o setor privado é contra.
De acordo com Jader Filho, ainda nesta terça o governo terá uma nova rodada de diálogo com os envolvidos para tratar do tema. “Isso que estamos discutindo se haverá ou não segunda chance a contratos irregulares de estatais, haja vista que tem situações que precisa de alteração na lei e outras que são por decreto. São essas discussões que estamos fazendo, com envolvidos no processo, e jurídico, para encontrar melhor caminho. Algumas coisas podem ser feitas a partir de decretos e outras terão que ser feitas com alteração de lei”, disse à imprensa, após participar de evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Questionado se já estaria definido que o governo proporia um projeto de lei para alterar o marco legal, o ministro respondeu apenas que as discussões estão em torno desse tópico. “Tem diversos pontos que têm consenso e tem alguns dissensos, e é nesses dissensos que estamos trabalhando para encontrar melhor mecanismo para poder alcançar a solução dos problemas”, afirmou o ministro. “Mensagem principal do governo é facilitar investimento”, concluiu.
